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Id
293118
CNPJ
Fornecedor 04.970.088/0001-25: PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa descumpriu: a alínea "b" do § 1º da Cl. 3ª do Contrato, ensejando a aplicação da multa disposta na Cl. 41ª, caput e al. "g" (R$ 9.400,00); alínea "n" da Cl. 25ª, ensejando a multa da Cl. 39ª (R$ 12.550,00); alínea "y" da Cl. 25ª, ensejando a multa da al. "a" da Cl. 41ª (R$ 700,00) e alínea "o" da Cl. 25ª, ensejando a multa da al. "h" da Cl. 41ª (R$ 200,00). Valor total R$ 22.850,00. Multa descontada dos créditos da empresa no Contrato em 05/03/2021.
Número do Contrato
31/2019
Número do Processo
4781/2019
Unidade Cadastradora
80014: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A.REGIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Para informar pagamento da multa.
Valor da Multa
R$ 22.850,00
