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Id
292944
CNPJ
Fornecedor 00.543.061/0001-03: UEDAMA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O GAPAN resolve aplicar à empresa por atraso injustificado da nota de empenho 2020NE800450 a penalidade de multa correspondente ao valor de 10% ( dez por cento ) de acordo com item 13.2.3.1 do Termo de Referência do PAM/S 0146/SSUB/2019, alínea "c" item 6.1.5. da ICA 12-23/2019 e o Inciso II do Artigo 87 da Lei 8.666/1993.
Número do Contrato
43/GAPAN/2020
Número do Processo
PAAI13/GAPAN/2020
Unidade Cadastradora
120624: BASE AÉREA DE ANÁPOLIS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.375,00
