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Id
292733
CNPJ
Fornecedor 84.015.544/0001-17: H J S LUZ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Outrossim, nos termos do art. 56, XXII, do Regulamento da Secretaria, e com fulcro no art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93, APLICO à empresa H J S Luz, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.015.544/0001-17, penalidade contratual pela inexecução parcial das obrigações firmadas nas avenças acima mencionadas na forma seguinte: multa compensatória de 2% sobre o valor do contrato, com fulcro no art. 87, II, da Lei 8.666/1993 e na alínea "c" do subitem 2.2 da Cláusula Décima do Contrato n.º 29/2017 (0373599);
Número do Contrato
29/2017
Número do Processo
0556304
Unidade Cadastradora
70028: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.344,70
