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Id
292585
CNPJ
Fornecedor 63.777.718/0001-09: C. M - COMERCIO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em razão da não realização, até a presente data, do depósito das verbas de salário, vale alimentação e vale transporte dos prestadores de serviços vinculados ao Contrato nº 02/2020, referentes ao mês de dezembro de 2020, cujo prazo final para a realização do crédito foi 08/01/2021, ferindo o item 7.2.28. do Contrato nº 02/2020,bem como o que preceitua a CLT (Decreto-Lei no 5452), Art 459, § 1º.
Número do Contrato
Contrato nº 02/2020
Número do Processo
0000121/2021-07
Unidade Cadastradora
200044: PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 1A. REGIAO - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Correção gramatical
Valor da Multa
R$ 500,00
