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Id
292484
CNPJ
Fornecedor 03.211.977/0001-46: ETAPA - SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das obrigações contratuais previstas na Cláusula Décima, subitens 10.2.20 e 10.2.26, dos Contratos nº 013/2018-MP/PA e 014/2018-MP/PA, o que impõe à aplicação da penalidade de MULTA, com base na Cláusula Décima Terceira, item 13.1.3.3.1, itens 10 e 14, de cada um dos instrumentos contratuais mencionados, c/c art. 87, II, da Lei 8.666/93
Número do Contrato
013 e 014/2018-MP/PA
Número do Processo
007/2020-PGJ
Unidade Cadastradora
925980: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 13.280,30
