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Id
292164
CNPJ
Fornecedor 12.995.298/0001-04: BRILHANTE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa de 5% sobre o valor total do contrato pela não entrega de uniforme, EPI’s e equipamentos e pela morosidade no envio da documentação fiscal mensal e do faturamento, em inobservância às cláusulas contratuais
Número do Contrato
26/2019
Número do Processo
1373/2020
Unidade Cadastradora
70019: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 15.474,40
