-
Id
292106
CNPJ
Fornecedor 12.130.013/0001-64: GLOBALWEB OUTSOURCING DO BRASIL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando o descumprimento dos itens 6.14 e 12.2.2 do Termo de Referência vinculado ao Edital do Pregão nº 33/2016, considerando, ainda, a legislação em vigor, somado ao dever de agir da Administração, decidiu-se pela aplicação da seguinte sanção: Multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, conforme prevista no item 12.3.2 do termo de referência vinculado ao edital do pregão eletrônico nº 33/2016, o que perante os cálculos apurados chegou-se ao valor de R$ 692,40 (seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos) referente ao atraso do pagamento de salários no mês de janeiro de 2020 e de R$ 1.925,42 (um mil novecentos
Número do Contrato
50/2016
Número do Processo
33910007135202044
Unidade Cadastradora
253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/MS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.617,82
