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Id
291380
CNPJ
Fornecedor 33.150.983/0001-00: MALU FERRAMENTAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade em razão de não efetuar a entrega dos bens constantes nos Empenhos 2019NE800247, 2019NE800248, 2019NE800277 e 2019NE800370. Consonância com o item 12.2.6 do Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico para Registro de Preços (SRP) Nº 02/2019, o qual prevê a pena de impedimento de licitar e contratar com a União com o consequente descredenciamento no SICAF pelo prazo de até cinco anos.
Número do Processo
23473-867/2020-56
Unidade Cadastradora
152254: INST.FED.DE EDU.CIEN.ETEC/CAMPUS BLUMENAU
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
17/12/2020
Data final
17/12/2022
