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Id
291353
CNPJ
Fornecedor 08.685.690/0001-71: QUALITY COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 524/2020-ALICON/CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA QUALITY COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA. - EPP A PENALIDADE DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA NOTA DE EMPENHO 2020NE000555, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 4.1 DO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I, DO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2019), NOS TERMOS DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NA CLÁUSULA TERCEIRA, ALÍNEA “E” C/C O DISPOSTO NA CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO II DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 38/2019-B, COM AMPARO NO ARTIGO 86 DA LEI Nº. 8.666/93.
Número do Contrato
2020NE000555
Número do Processo
08191126640201979
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 598,00
