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Id
291346
CNPJ
Fornecedor 29.575.837/0001-40: MENEZES E RODRIGUES COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Recurso. Processo administrativo. Licitação. Desclassificação de proposta. Correta aplicação de penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União. Razoabilidade e proporcionalidade observadas. Desprovimento.
Número do Processo
0054018-53.2018
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
17/12/2020
Data final
17/04/2021
