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Id
291169
CNPJ
Fornecedor 31.687.137/0001-90: TRANSNORDESTINA SERVICOS E TRANSPORTES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
multa compensatória no valor de R$ 5.832,00, correspondente a 30% do valor da obrigação não cumprida (R$ 19.440,00), nos termos da alínea “b” da Cláusula XI do ajuste e do artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, pelo descumprimento da Cláusula XII e da alínea “o” da Cláusula IV do contrato relativo ao Pregão Eletrônico Despesa de Eleição nº 75/2020.
Número do Contrato
PEDE 75/2020
Número do Processo
0053234-23.2020
Unidade Cadastradora
70018: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.832,00
