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  • Id

    290964

    CNPJ

    Fornecedor 28.787.582/0001-17: A E F ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa contratual no montante de R$ 13.527,40 (treze mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta centavos) motivada pelo descumprimento dos itens 3.2 do segundo termo aditivo e 4.1 do quarto termo aditivo ambos do Contrato STJ nº 64/2019, com fundamento no artigo 86 da Lei n. 8.666/1993 e Multa de R$ 299,82, pelo atraso na apresentação da garantia.

    Número do Contrato

    STJ n. 064/2019

    Número do Processo

    STJ 22.112/2020

    Unidade Cadastradora

    50001: STJ _ SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA/DF

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    Correção de valores.

    Data inicial

    30/11/2020