-
Id
290923
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV e em razão da falha constatada na execução da perícia solicitada no processo nº 0829860-06.2019.8.23.0010, aplica ao Perito MAURO LUIZ SCHMITZ FERREIRA a sanção administrativa de exclusão do Cadastro Geral de Peritos do TJRR, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento no item 12.1 do Edital de Credenciamento nº 01/2017 c/c Art. 7º da Resolução CNJ nº 233/2016, conforme decisão, evento Sei n.° 0907835.
Número do Processo
-829860-06.2019
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Não
Prazo
1
Data inicial
25/11/2020
Data final
24/05/2021
