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Id
290763
CNPJ
Fornecedor 05.556.839/0001-24: JARDEL J VIEIRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Decisão proferida pela Presidência da Corte no processo administrativo 0003779-90.2020.6.08.8000, a penalidade de multa no valor total de R$ 5,77, com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, no art. 28 do Decreto nº 5450/2005 c/c com os itens 5.4, alínea "b" e 16.2, alínea "a" do Edital de Pregão Eletrônico nº 05/2018
Número do Processo
0003779-90.2020.6
Unidade Cadastradora
70015: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPIRITO SANTO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5,77
