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  • Id

    290650

    CNPJ

    Fornecedor 59.456.277/0001-76: ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    APLICAR à adjudicatária ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, CNPJ 59.4586.277/0001-76, sanção de MULTA no valor de R$3.440,98 (três mil, quatrocentos e quarenta reais, noventa e oito centavos), e a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, pelo preso de 120 (cento e vinte) dias a partir da presente publicação. em razão de recusa injustificada na assinatura do contrato 46/2019-PCDF, após ser convocado para tanto. Esta punição se restringe à Administração do Governo do Distrito Federal.

    Número do Contrato

    046/2019-PCDF

    Número do Processo

    520019172-2019-32

    Unidade Cadastradora

    926015: POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    5: Determinado

    Motivo

    O Diretor do DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL-DAG/PCDF, em cumprimento à decisão proferida liminarmente no Mandado de Segurança n. 0742637-52.2020.8.07.000-1, em trâmite na 2a. Vara Cível de Brasília/DF, RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO a aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração do Distrito Federal à adjudicatária ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, em razão injustificada na assinatura do contrato n.º 46/2019/PCDF, após ser convocada para tanto, assim como multa no valor de R$3.440,98, constantes da página 78, do do DODF nº 235, de 15/12/2020

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/12/2020

    Data final

    13/04/2021