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Id
290626
CNPJ
Fornecedor 14.756.414/0001-50: S N A - COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de MULTA PUNITIVA à empresa S N A - COMÉRCIO DE FERRAMENTAS LTDA, CNPJ 14.756.414/0001-50, no valor de R$ 822,00, ante o descumprimento do item 18 do Edital do Pregão Eletrônico n. 3/2019, com amparo no inciso II do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, na delegação de competência constante do inciso IX do art. 1º da Portaria 66/2018. Penalidade aplicada por meio da Decisão 2/GABDG, de 02/03/2020, assinada por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, do TRE-RO. Negado provimento ao recurso interposto pela contratada. Processo SEI 0001837-67.2019.6.22.8000.
Número do Contrato
PE TRE-RO 3/2019
Número do Processo
1837-67.2019.6.22
Unidade Cadastradora
70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 822,00
