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  • Id

    290427

    CNPJ

    Fornecedor 30.435.225/0001-31: LADO C COMERCIO E IMPORTACAO HOME OFFICE LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A aplicação da sanção se dá em razão da não entrega dos materiais contidos nas Notas de Empenho nº 2019NE801467, 2019NE801477 e 2019NE801491, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade – PAAI nº 16/GAP-CG/2020, publicada no D.O.U. nº 233 de 7 de dezembro de 2020.

    Número do Contrato

    Vide justificativa acima

    Número do Processo

    67268014303202000

    Unidade Cadastradora

    120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/12/2020

    Data final

    07/12/2021