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  • Id

    290424

    CNPJ

    Fornecedor 08.804.362/0001-47: FACHINELI COMUNICACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Não entrega da documentação exigida no Edital do Pregão Eletrônico nº 3/2020, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão, instalação e exibição em outdoor e busdoor, de publicidade institucional, com fundamento no item 15 do Edital do Pregão Eletrônico nº 3/2020, art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e art. 27 da Resolução TRE/MS nº 665/2019

    Número do Contrato

    PG 3/2020

    Número do Processo

    0001723-73.2020

    Unidade Cadastradora

    70016: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO G.DO SUL

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Decisão nº 567 / 2020 - TRE/PRE/DG/AJDG: Assim, acolho o Parecer n. 1377, da Assessoria Jurídica da Diretoria-Geral, em todos os seus termos e fundamentos, MANTENHO a Decisão n. 486/2020, com a redução da penalidade de impedimento de licitar/contratar com a União e descredenciamento do SICAF pelo prazo de 1 (um) mês.

    Prazo

    1

    Data inicial

    18/11/2020

    Data final

    17/12/2020