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Id
290310
CNPJ
Fornecedor 00.865.526/0001-34: CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de Multa nos termos da Cláusula Décima Segunda, item 12.1., alínea "b.1, do Contrato de Prestação de Serviços nº 046/16-1951-1606-05-030-11-1, decorrente do Pregão Eletrônico nº 021/2016; a ocorrência foi publicada no Diário Oficial da União nº 237 - Seção 03 - Folha 65 de 11/12/20.
Número do Contrato
1951-1606-05-030-11-1
Número do Processo
046/2016
Unidade Cadastradora
225001: CIA, DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GER. DE SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Em Cumprimento à Decisão Judicial da ação nº 5027869.26.2021.4.03.6100 da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo em 26/10/2021, a CEAGESP realiza a exclusão do Registro no SICAF
Valor da Multa
R$ 1.744.930,66
