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Id
29023
CNPJ
Fornecedor 06.157.597/0001-69: DIGICERT SOLUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONSOANTE DECISãO EXARADA à FL. 126 DOS AUTOS DE APURAçãO DE FALTACONTRATUAL, EM RAZ/AL DA NãO COMPROVAçãO DE FATO ENSEJADOR DODESCUMPRIMENTO DA OBRIGAçãO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE HABILITAçãOOU DE QUAISQUER FATOS NOVOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR OU MODIFICAR ASITUAçãO JURíDICA DA LICITANTE, FOI APLICADA à EMPRESADIGICERT SOLUÇÕES EM CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA - EPP, A PENALIDADEDE ADVERTÊNCIA, COM FULCRO EM SUA CLáUSULA DEZESSEIS, SUBITEM 16.1.1,ALíNEA "A" DO EDITAL DO PREGãO ELETRôNICO N. 33/2009, C/C ARTIGO 87,INCISO I, DA LEI FEDERAL 8666/1993 E ALTERAçõES.
Número do Processo
091402009
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
29/12/2009
