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Id
290153
CNPJ
Fornecedor 84.015.544/0001-17: H J S LUZ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por conseguinte, com supedâneo no art. 56, XVIII, do Regulamento da Secretaria, levando em conta a gravidade da falha cometida, e na forma do artigo 87, caput e inciso III e § 2.º, da Lei n.º 8.666/93, c/c item 2.3 da Cláusula Décima do Contrato 29/2017 (evento 0373599), DECIDO aplicar à empresa H J S Luz - Eletronluz - (CNPJ n.º 84.015.544/0001-17) a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TRE/RR, por prazo de 2 (dois) anos, na forma prevista no instrumento contratual.
Número do Contrato
29/2017
Número do Processo
0586809
Unidade Cadastradora
70028: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RR
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
02/12/2020
Data final
02/12/2022
