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Id
289940
CNPJ
Fornecedor 11.117.259/0001-33: ENGNEW CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento ao item VII da Cláusula Sexta da Ata de Registro de Preços nº 038/2019/TJPA e itens 4.1.1. e 4.1.2, correspondentes aos Prazos de Atendimento estabelecidos no Termo de Referência, por atraso na execução dos serviços no prédio do Fórum da Comarca de Baião/Pa, com fundamento na Cláusula Nona - Das Penalidades, Parágrafo Primeiro, item b e Parágrafo Quarto, item d, da ARP nº 038/2019 c/c com o artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93
Número do Contrato
ARP nº 038/2019
Número do Processo
PAPRO20190518208
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Havia sido incluída a informação com o nome da Comarca trocada.
Valor da Multa
R$ 6.350,87
