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  • Id

    289795

    CNPJ

    Fornecedor 00.740.696/0001-92: PMH PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    DECIDO aplicar as seguintes penalidades: ADVERTÊNCIA e MULTA. Advertência conforme art. 20, inciso 1 do Decreto Municipal n°. 14.851/2018e Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia, até o 300(trigésimo) dia de atraso, sobre o valor do fornecimento ou serviço realizado com atraso, calculados conforme a memória de Cálculo de Multa anexo, o qual se encontra previsto na art. 20, incisoll, alínea a) do Decreto Municipal n°. 14.851/2018. Perfazendo um total de R$ 4.333,60 (quatro mil trezentos e trinta e três reais e cinquenta centavos).

    Número do Contrato

    Emp 1727

    Número do Processo

    7055

    Unidade Cadastradora

    450522: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 4.333,60