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  • Id

    289711

    CNPJ

    Fornecedor 07.875.146/0001-20: SERRA MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Multa no valor de R$ 7.303,15, aplicada por meio do Despacho Decisório nº 17/2020/AFCA6/AFCA/SAF, em decorrência de atraso na entrega do objeto do Contrato AFIS nº 236/018- Anatel. Sujeição da Contratada às penalidades previstas no item 10.2 do Termo de Referencia - Anexo II ao Contrato em tela, com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    Número do Contrato

    236/2018

    Número do Processo

    53500039286201967

    Unidade Cadastradora

    413001: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    16/10/2020