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Id
289611
CNPJ
Fornecedor 79.283.065/0003-03: ORBENK ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA (R$ 119.745,65) em razão de pagamento com atraso inferior a 30 dias do vale transporte e do vale alimentação aos colaboradores e 59 dias de atraso do pagto de vale transporte à colaboradora. DJe 2779 de 17/07/20 – Secretária p. 5. Rec. Adm. negado. DJe 2874 de 04/12/20 - Presidência p. 7. Intimação enviada por e-mail em 06/12/20. Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e nos artigos 150, inciso II e 152, inciso IV, ambos da Lei Estadual nº 15.608/2007, e na Cláusula 17, “c”, do Contrato. Redução do valor da multa para R$ 7.983,04 de acordo com o acórdão prolatado pelo Órgão Especial no Mandado de Segurança nº 0000265-49.2021.8.16.0000, cf. Despacho 7186330 (SEI 0003391-18.2022.8.16.6000)
Número do Contrato
140/2014
Número do Processo
0079323-17.2019
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Redução do valor da Multa de acordo com o acórdão prolatado pelo Órgão Especial no Mandado de Segurança nº 0000265-49.2021.8.16.0000
Valor da Multa
R$ 7.983,04
