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Id
289244
CNPJ
Fornecedor 33.372.251/0062-78: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
SANÇÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA - no valor de R$ 1.224,64 (um mil duzentos e vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), na forma do artigo 19, inciso XIX, alínea "e" da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02, de 2008, em desrespeito à Cláusula Quarta do Quarto Termo Aditivo vinculado ao Contrato Administrativo nº 13/2016, especificamente pela não observância da vigência da garantia contratual, a qual deve conter o prazo de validade que compreenda o período de execução do contrato, nos mesmos termos inicialmente pactuados.
Número do Contrato
C.T. 13/2016
Número do Processo
71000042134202006
Unidade Cadastradora
550005: SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.224,64
