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  • Id

    289199

    CNPJ

    Fornecedor 28.634.818/0001-85: N.S.S. COMERCIAL & CONSTRUTORA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 67, 21/10/2020, o Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, no exercício da competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei n° 8.666/1993, nos itens 22.5, 22.5.1 e 22.5.3 do Edital do Pregão Eletrônico n° 13/2020, e considerando o disposto no art. 2°, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa NSS COMERCIAL E CONSTRUTORA EIRELI penalidade de MULTA no valor de R$ 3.341,66 ), pelo atraso na entrega do objeto da Nota de Empenho n° 2020NE800355.

    Número do Processo

    00200003079202076

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 3.341,66