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Id
289011
CNPJ
Fornecedor 63.859.961/0001-76: MARAJO LOCACAO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Outrossim, determino a aplicação do art. 7º da Lei 10.520/2002, fixando o prazo da penalidade de 5 (cinco) anos para o impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e o descredenciamento no Sicaf e nos sistemas de cadastramento de fornecedores, por igual prazo.
Número do Contrato
10/2020
Número do Processo
0573524
Unidade Cadastradora
70028: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/RR
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Equívoco no âmbito/abrangência da sanção.
Prazo
1
Data inicial
03/11/2020
Data final
03/11/2025
