-
Id
288969
CNPJ
Fornecedor 04.816.857/0001-35: CARMAXX LOCACAO DE VEICULOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme Decisão SGE DPGU 3880890, pela falta de regularização da situação de comprovação de propriedade dos veículos, o que caracteriza a subcontratação, em desacordo com o disposto no predito instrumento contratual, ao disponibilizar para a prestação de serviços, veículos que não são de sua propriedade, agindo contrariamente ao estipulado no subitem 5.16 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 29/2019.
Número do Contrato
58/2019
Número do Processo
08038.007095/2019
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
De acordo com a Decisão no AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000375-81.2021.4.01.0000, Processo de origem: 1070157-97.2020.4.01.3400, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, de 11/01/2021.
Prazo
1
Data inicial
19/08/2020
Data final
18/08/2021
