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Id
288713
CNPJ
Fornecedor 10.537.152/0001-81: JOSE EDINIZ RIBEIRO PINTURAS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA COMPENSATÓRIA, no valor total de R$ 12.508,20 (doze mil, quinhentos e oito reais e vinte centavos), pela ausência de Diário de Obras durante a execução dos serviços, pela não utilização e utilização irregular dos Equipamentos de Segurança do Trabalho, e pelo atraso injustificado de 61 (sessenta e um) dias na finalização dos serviços, todos com fundamento na Cláusula Décima Quinta, item 2, alínea ‘c’, do Contrato nº 06.066.10.18 c/c o artigo 87, II, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
0.066.10.18
Número do Processo
0007960-74.2019
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 12.508,20
