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Id
288669
Descrição
Em atenção ao Ofício nº 00053/2020/COAPA-AP/PUPA/PGU/AGU, de 12 de novembro de 2020, protocolado neste Ministério sob o nº 00745.010877/2020-57, referente ao Processo nº 0000183-49.2010.8.14.0100, que acarretou na proibição de JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS CARVALHO de contratar(em) com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado, de 6/08/2019 a 6/08/2024
Número do Processo
00745010877202057
Unidade Cadastradora
925942: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
06/08/2019
Data final
06/08/2024
