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Id
28862
CNPJ
Fornecedor 06.133.467/0001-96: SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
CONSIDERANDO QUE A LEGISLAçãO, O EDITAL E O CONTRATO ASSINADO ENTRE ASPARTES PREVêEM SANçõES,NO CASO DE DESCUMPRIMENTOS DAS OBRIGAçõES E RESPONSABILIDADES POR PARTE DA CONTRATADA; CONSIDERANDO QUE O DESRESPEITOàS OBRIGAçõES TRABALHISTAS E PREVIDENCIáRIAS é CONSIDERADO FATO GRAVíSSIMO; CONSIDERANDO QUE RECEBEMOS RECLAMAçõES CONSTANTES DE VOSSOS FUN-CIONáRIOS INFORMANDO SOBRE CONSTANTES ATRASOS NA QUITAçãO DAS OBRIGA-çõES TRABALHISTAS, TAIS COMO SALáRIOS, VALE TRANSPORTE E OUTROS BENEFICIOS PREVISTOS NA CONVENçãO COLETIVA DA CATEGORIA; CONSIDERANDO QUE ACONTRATADA APESAR DE TER SIDO CONVOCADA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS,NãO OS APRESENTOU SATISFATóRIAMENTE. ASSIM A ADMINISTRAçãO, RESPEITAN-
Número do Processo
020270026850579
Unidade Cadastradora
193129: IBAMA - SUPERINTENDENCIA ESTADUAL/SP
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
30/01/2008