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Id
288372
CNPJ
Fornecedor 09.454.434/0001-36: MULTI PRIME TRANSPORTES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
sanção aplicada em razão de descumprimentos ao edital do PE nº 018/7068-2019. *Constou da decisão judicial do MS nº 1041409-46.2020.4.01.3500, da JF da 1ª Região: determino que os efeitos da penalidade imposta à impetrante pela CAIXA, se produzam apenas ex nunc, a contar de 13/08/2020, não alcançando pagamento de serviços relativos a contratos já aperfeiçoados ou em execução **Constou da decisão do AI nº 1000031-03.2021.4.01.0000: defiro o pedido de antecipação de tutela recursal, para suspender a execução da penalidade em relação a todos os órgãos da Administração Pública, limitando-se os seus efeitos ao âmbito da Caixa Econômica Federal, até o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora.
Número do Contrato
PE 018/7068-2019
Número do Processo
7068040925020191
Unidade Cadastradora
175022: CAIXA/GERÊNC.DE FILIAL LOGÍSTICA CURITIBA/PR
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
para incluir decisão do Agravo de Instrumento nº 1000031-03.2021.4.01.0000.
Prazo
1
Data inicial
13/08/2020
Data final
12/02/2021
