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  • Id

    288115

    CNPJ

    Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    No processo 48500.004411/2017-16 exarou-se a Decisão SLC n° 015/2018-SLC/ANEEL, na qual a apurada Gestplan Serviços Terceirizados EIRELI, inscrita no CNPJ 14.828.536/0001-04 foi apenada porque quando licitante no Pregão Eletrônico ANEEL nº 12/2017 dele participou indevidamente quando pendiam condições impeditivas. O comportamento revelou-se infração face o descumprimento de descumpriu deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02), infralegais (Decreto 5.450/05) e obrigações do Edital a que aderiu (incidindo especialmente o teor das cláusulas 2.2.1; 8.5; 15.4.3; 15.5). Pena de multa de R$ 20.000,00.

    Número do Processo

    48500004411201716

    Unidade Cadastradora

    323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    1: Indeterminado

    Impedido de Licitar

    Não

    Prazo

    4