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Id
287961
CNPJ
Fornecedor 02.558.157/0001-62: TELEFONICA BRASIL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-021560, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e apresentação de ampla defesa pevia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado multa no valor em referência, devido ao descumprimento de níveis de serviços (mudanças), afetos às subcláusulas 3.4.5 (PAI – Prazo de Ativação Inicial), 3.4.6 (PAC – Prazo para Ativação ou Aumento de Velocidade de Circuito), e 3.4.7 (ACT – Alteração de Características Técnicas), prestados nos meses de maio de 2018 a fevereiro de 2020, om apoio nas subcláusulas 7.2 (alínea a) c/c a 3.10.2, do Contrato entre as partes.
Número do Contrato
56380-2016
Número do Processo
00044-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 299.679,85
