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Id
287957
CNPJ
Fornecedor 02.558.157/0001-62: TELEFONICA BRASIL S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-021562, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e apresentação de ampla defesa pŕevia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado multa no valor em referência, devido ao descumprimento de níveis de serviços (incidentes), afetos às subcláusulas 3.4.1 (Disponibilidade), 3.4.2 (RTD – Round Trip Delay) e 3.4.8 (TRC – Tempo de Reparo de Circuitos), prestados nos meses de agosto de 2018 a dezembro de 2019, com apoio nas subcláusulas 7.2 (alínea a) c/c as 3.10.1.1, 3.10.1.2 e 3.10.1.3, do Contrato entre as partes.
Número do Contrato
56380-2016
Número do Processo
00044-2016
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Retificação da descrição.
Valor da Multa
R$ 124.717,90
