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Id
287904
CNPJ
Fornecedor 15.121.468/0001-01: PSC SERVICOS E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo período de 02 (dois) meses, nos termos do subitem 19.1.3 e 19.3.2 do Edital de Licitação nº 09/2017, c/c o art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e respaldo na dosimetria apresentada no Parecer Referencial nº 00004/2019/CONJUR-MD/CGU/AGU (1864557), de 14 de setembro de 2019.
Número do Contrato
PE nº 09/2017-MD
Número do Processo
60584000793201811
Unidade Cadastradora
110404: DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
09/11/2020
Data final
08/01/2021
