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Id
287531
CNPJ
Fornecedor 30.552.887/0001-91: AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de MULTA, no valor de R$489,29 (quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), com fulcro no art. 86 da Lei nº 8.666/93 c/c Cláusulas Onze, Parágrafo Oitavo, e Doze Contrato nº 106/19. A empresa efetuou o pagamento.
Número do Contrato
106/19
Número do Processo
0000734-40.2020
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 489,29
