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Id
287079
CNPJ
Fornecedor 32.612.587/0001-86: CM EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
PELO EXPOSTO, como a empresa atrasou na entrega dos produtos, por mais do que 30 (trinta) dias; tendo sido garantida a defesa da mesma, a aplicação de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do contrato, com base no item 12.2.3. do Termo de Referencia do edital. Com a aplicação da multa, deve ser feita a retenção dos referidos créditos, até o limite da multa e pagamento da diferença, caso existente, evitando assim enriquecimento ilícito do Município, nos termos do inciso IV do art. 80 da Lei 8.666/93 e item 7.4.1 da referida ata.
Número do Contrato
ARP0063/2020
Número do Processo
PORTARIA 128/2020
Unidade Cadastradora
984165: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORDA DA MATA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.141,00
