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  • Id

    286894

    CNPJ

    Fornecedor 22.928.136/0001-07: NOLASCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA, pelo prazo de 06 (seis) meses, por descumprimento de cláusulas contratuais.

    Número do Contrato

    6624/2019

    Número do Processo

    7068040096020191

    Unidade Cadastradora

    175022: CAIXA/GERÊNC.DE FILIAL LOGÍSTICA CURITIBA/PR

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Motivo

    quando do lançamento da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA, com base no Inciso III, do Art. 83, da Lei 13.303/2016, não é apresentado campo para inclusão da data final da sanção no citado sistema, além do relatório de ocorrências trazer a informação de que tal ocorrência não possuir caráter impeditivo, conforme campo “Impeditiva: Não. A orientação recebida é que seja incluída a sanção em apreço no campo "Outros Tipos de Ocorrências", com as justificativas, a marcação do Campo "Impedido de Licitar" e selecionando a opção "Administração" para o âmbito de aplicação, a fim de que esta restrinja-se ao âmbito do órgão sancionador.

    Data inicial

    06/08/2020