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Id
286873
CNPJ
Fornecedor 07.870.094/0001-07: MOB SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP-019701, de 28/09/2020, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) em conclusão ao processo administrativo de sancionamento, originário de notificação de sanção feita pelo Gestor do Contrato RG nº 55.887/2016, aplicou a penalidade de multa, no valor de R$ 26.264,40 (vinte e seis mil, duzentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos), à empresa MOB SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA – EPP, à vista do que consta no processo em referência, com base na alínea "a" da subcláusula 7.2, c/c subcláusulas 3.10.1.1, 3.10.1.2 e 3.10.1.3, do contrato mencionado, e, em conformidade com o estabelecido no artigo 87, inciso II, da Lei n° 8.666/1993.
Número do Contrato
55.887/2016
Número do Processo
00044-2016
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 26.264,40
