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  • Id

    286783

    CNPJ

    Fornecedor 29.218.631/0001-63: BRE - EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Inexecução contratual (não fornecimento do objeto)

    Número do Contrato

    100/2020

    Número do Processo

    542/2020

    Unidade Cadastradora

    980929: PREFEITURA MUNICIPAL DE SITIO NOVO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    5: Determinado

    Motivo

    O MUNICIPIO DE SITIO NOVO-MA, vem respeitosamente pleitear pela exclusão da penalidade/ocorrência de impedimento de licitar com a Administração Pública (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), registrada no referido sistema (SICAF) em face de BRE – EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS EIRELE., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 29.218.631/0001-63, com sede estabelecida na Q CRS 502, Bloco C, Loja 37 Parte 1492 nº 37, Asa Sul, Brasília - DF, o que faz em decorrência de DECISÃO JUDICIAL proferida nos autos do Processo nº 0801498-35.2020.8.10.0102 em trâmite na Vara Única da Comarca de Montes Altos – MA.

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/10/2020

    Data final

    19/10/2021