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Id
286714
CNPJ
Fornecedor 37.077.716/0001-05: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com fundamento nas razões contidas na Nota Técnica 4452 (5231373), de 9 de março de 2020, e nos termos do Despacho COLCC (5904498) que adoto como motivação em atendimento ao disposto no art. 50 da Lei n° 9.784/99, decido aplicar a multa no valor de R$ 5.524,61 (cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e um centavos), em desfavor da CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 37.077.716/0001-05 e portadora da Inscrição Estadual n° 07.316.383/001-63, sediada no SCIA QD. 08, CONJUNTO 12, LOTE 14, Brasília/DF, em razão de atrasos no pagamento do salário dos empregados terceirizados que prestam serviço no MCTI.
Número do Contrato
02.0001.00/2017
Número do Processo
01250006817202064
Unidade Cadastradora
240101: MCT-COORD. GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.524,61
