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  • Id

    286623

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A licitante deixou de entregar documentos exigidos no certame, ensejando retardamento a execução do objeto, o que gerou a violação da Cláusula Décima Nona, Subitens 19.1.3 e 19.1.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 0098/2017, Artigo 7º da Lei 10.520/02 c/c Artigo 83 da Lei 13.303/2016. Suspensão do Direito de Licitar e Contratar com a CMB, pelo prazo de 03 (três) meses

    Número do Processo

    18750001535201818

    Unidade Cadastradora

    179083: CASA DA MOEDA DO BRASIL/MF

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    Conflito entre a interpretação do campo âmbito/abrangência da sanção: união, e a penalidade de suspensão de licitar e contratar com a CMB, pelo prazo de 03 meses

    Prazo

    1

    Data inicial

    14/10/2020

    Data final

    14/01/2021