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Id
286609
CNPJ
Fornecedor 17.206.992/0001-00: SUPERMAIS DISTRIBUIDORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica à empresa A.F.P. Costa -ME, a penalidade de multa moratória no percentual de 0,3% (três décimos por cento) sobre o valor do item 04, por dia de atraso, c/c multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente ao item 01, conforme item 10.3, alíneas "a" e "c", do Termo de Referência nº 35/2020 c/c artigos 86 e 87, inciso II, da Lei 8.666, conforme publicação DJe, edição nº 6771 de 28/09/2020.
Número do Processo
0010694-73.2020
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 691,44
