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Id
286245
CNPJ
Fornecedor 05.423.963/0001-11: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Oficio SUPGA-019425/2020, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e de apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a sanção de multa por descumprimento de níveis de serviços (incidentes e disponibiiidade), nos termos da subcláusulas 4.2 e 4.3.6 c/c as subcláusulas 9.1.3 (alínea a) e 9;5, do Contrato em referência, no valor em referêcia.
Número do Contrato
49887-2012
Número do Processo
02991-2012
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 532.777,29
