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Id
285975
CNPJ
Fornecedor 17.504.052/0001-06: UNISUL COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O GABINETE DE INTERVENÇÃO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - GIFRJ RESOLVE APLICAR À EMPRESA UNISUL COMÉRCIO EIRELI, CNPJ 17.504.052/0001-06 A PENALIDADE DE MULTA MORATÓRIA, CONSIDERANDO O PERCENTUAL DE 0,1% SOBRE O VALOR INADIMPLENTE, REFERENTE 123 DIAS DE ATRASO À PARCELA NÃO ENTREGUE DO ITEM 5, VALOR PENDENTE DE R$ 146.216,40; VALOR DA MULTA R$ 17.984,62, CONFORME PREVISTO NO INCISO II DO ART 87 DA LEI NR 8.666, DE 23 DE JUNHO DE 1993, E Nº 12.2.2 DO TERMO DE REFERÊNCIA – PREGÃO ELETRÔNICO NR 35/2018. A PENALIDADE RESULTOU DO PAS NR 23/2019 E CONTRATO 124/2018.
Número do Contrato
CONTRATO 124/2018
Número do Processo
PAS NR 23/2019
Unidade Cadastradora
110746: INTERVENÇÃO FEDERAL RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
CORREÇÃO POR CONTER ERRO NA DESCRIÇÃO.
Valor da Multa
R$ 17.984,62
