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Id
285946
CNPJ
Fornecedor 00.943.930/0001-89: CONSTRUTORA E INCORPORADORA M. SANTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pelos vícios não sandads e o atraso na execução contratual, foi determinada a aplicação da penalidade do descredenciamento da empresa do SICAF, ficando impedida de licitar e contratar com a Seção Judiciária do Espírito Santo pelo prazo de até 02 (dois) anos, nos termos art. 87, III, da Lei 8.666/93 c/c a Cláusula 13, subitem 13.2.3, do Contrato Administrativo.
Número do Contrato
03/2015
Número do Processo
JFES-EOF-2014/001
Unidade Cadastradora
90014: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - ES
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
29/09/2020
Data final
29/09/2021
