• Id

    28589

    CNPJ

    Fornecedor 06.085.566/0001-40: RICARNES DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONFORME SINDICANCIA MANDADA INSTAURAR POR MEIO DA PORTARIA N 087-SECRT/BAVT, DE 29 DE JUL 04, RESOLVE APLICAR A EMPRESA RICARNES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS, A SANçãO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART7 DA LEI N 10.520/2002, DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIãO EO SEU CONSEQUENTE DESCREDENCIAMENTO NO SICAF, PELO PERíODO DE 30DIAS, CONTADOS DA SUA PUBLICAçAO NO DIáRIO OFICIAL DA UNIãO, POR TER DEIXADO DE ENTREGAR A CERTIDãO NEGATIVA DE DéBITO, DOCUMENTAçãO EXIGIDA PARA O CERTAME DO PREGãO PRESIDENCIAL N 11/2004, DEPOIS DE TER DECLARADO QUE CUMPRIA PLENAMENTE OS REQUISITOS DE HABILITAçãO EXIGIDOS NO EDITAL.

    Número do Processo

    PREGãO 11/2004

    Unidade Cadastradora

    160518: BASE DE AVIACAO DE TAUBATE

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    07/10/2004