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Id
285650
CNPJ
Fornecedor 05.207.424/0001-45: VINICIUS CHAVES DOS SANTOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Procedida a análise dos autos do Processo Administrativo nº 002/2020, decido por acolher o relatório de conclusão, encaminhado pelo gestor do contrato, e aprovar a recomendação manifestada, no sentido de que seja aplicada a sanção administrativa de multa mora, na quantia de R$ 127,35 (cento e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), com fundamento no art. 86 da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Sétima do Contrato c/c item 14.2.5.1 do Termo de Referência do Edital nº 016/2019, em razão do atraso na entrega do objeto contratual, caracterizando descumprimento do item 5 do Termo de Referência, Anexo I, do referido edital.
Número do Contrato
016/2019
Número do Processo
395/2019
Unidade Cadastradora
925152: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE - MG
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 127,35
